Versão 2026.08 — Última atualização: 18/08/2026

1. Aceitação

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Organiza Gabinete. Ao criar um cadastro, acessar ou utilizar a plataforma, o usuário declara que leu e compreendeu estes Termos de Uso e a Política de Privacidade disponibilizada no momento do cadastro. O tratamento de dados pessoais observará a legislação aplicável, especialmente a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

2. Sobre a Organiza Gabinete

A Organiza Gabinete é uma plataforma tecnológica destinada a auxiliar parlamentares, gabinetes, lideranças, equipes e demais usuários autorizados na organização de contatos, relacionamentos, atendimentos, atividades, comunicação e mobilização.

As funcionalidades disponibilizadas poderão variar conforme o perfil do usuário, o plano contratado e as configurações realizadas pelo parlamentar, gabinete ou organização responsável pela utilização da plataforma.

3. Cadastro e conta

Para utilização de determinadas funcionalidades, poderá ser necessário fornecer informações pessoais.

O usuário compromete-se a:

• fornecer informações verdadeiras, corretas e atualizadas;
• manter seus dados atualizados quando necessário;
• não utilizar dados ou identidade de terceiros de maneira indevida;
• manter suas credenciais de acesso em segurança; e
• comunicar eventual uso não autorizado de sua conta.

O cadastro é pessoal e não deverá ser utilizado de forma indevida por terceiros.

4. Idade mínima

A utilização da plataforma por menores de idade deverá observar a legislação aplicável e as regras específicas eventualmente apresentadas durante o cadastro.

5. Utilização da plataforma

É proibida a utilização da Organiza Gabinete para:

• prática de atos ilícitos;
• violação de direitos de terceiros;
• acesso não autorizado a informações;
• utilização de dados pessoais em desacordo com a legislação;
• tentativa de comprometer a segurança ou funcionamento da plataforma;
• envio de conteúdo ilícito, discriminatório, fraudulento ou abusivo.

Usuários profissionais, parlamentares, gabinetes, lideranças e equipes que tenham acesso a dados de outras pessoas deverão utilizá-los somente para finalidades legítimas e autorizadas.

6. Relacionamento, liderança e mobilização

A plataforma poderá permitir o registro de informações relacionadas ao vínculo entre usuários, parlamentares, gabinetes e lideranças, bem como informações de relacionamento, engajamento e capacidade estimada de mobilização ou apoio.

Essas informações deverão ser utilizadas exclusivamente para as finalidades legítimas relacionadas à utilização da plataforma e estarão sujeitas às regras de proteção de dados pessoais descritas na Política de Privacidade.

7. Comunicações

A plataforma poderá utilizar os dados de contato fornecidos para comunicações necessárias ao funcionamento da conta, segurança, atendimento e execução dos serviços.

Comunicações por WhatsApp, e-mail, SMS ou outros canais poderão estar sujeitas a preferências específicas do usuário e à legislação aplicável.

Quando a natureza da comunicação exigir autorização específica, serão disponibilizados mecanismos apropriados para manifestação e gerenciamento dessa preferência.

8. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais realizado por meio da plataforma observará a Política de Privacidade da Organiza Gabinete, que integra estes Termos.

Dependendo da operação realizada, a Organiza Gabinete poderá atuar como controladora de determinados tratamentos ou como operadora de dados pessoais tratados em nome de clientes da plataforma, conforme estabelecido na Política de Privacidade e nos instrumentos contratuais aplicáveis.

9. Segurança da conta

O usuário é responsável por preservar suas credenciais.

A Organiza Gabinete poderá adotar medidas de segurança, autenticação, registro de acessos, prevenção de fraude e outras medidas técnicas e administrativas destinadas à proteção da plataforma e dos dados nela tratados.

10. Propriedade intelectual

As marcas, identidade visual, software, código, estrutura, funcionalidades e demais elementos próprios da Organiza Gabinete são protegidos pela legislação aplicável.

O uso da plataforma não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre esses elementos.

11. Suspensão e encerramento

Contas poderão ser suspensas ou encerradas em caso de:

• violação destes Termos;
• utilização ilícita da plataforma;
• comprometimento da segurança;
• determinação legal ou de autoridade competente; ou
• encerramento da relação contratual correspondente.

O encerramento de uma conta não implica necessariamente a eliminação imediata de todas as informações, que poderão ser conservadas quando houver fundamento jurídico ou obrigação aplicável, conforme explicado na Política de Privacidade.

12. Disponibilidade

A Organiza Gabinete busca manter seus serviços disponíveis e seguros, mas poderão ocorrer interrupções decorrentes de manutenção, atualizações, indisponibilidade de terceiros, eventos de segurança ou circunstâncias técnicas.

13. Responsabilidades

A Organiza Gabinete adotará medidas compatíveis com a natureza dos serviços prestados e com a legislação aplicável.

A plataforma não se responsabiliza pelo uso ilícito ou indevido realizado por usuários, clientes ou terceiros em desacordo com estes Termos, com as instruções fornecidas ou com a legislação.

Nenhuma disposição destes Termos excluirá responsabilidade quando sua exclusão for proibida pela legislação aplicável.

14. Alterações

Estes Termos poderão ser atualizados para refletir alterações legais, regulatórias, tecnológicas ou nas funcionalidades da plataforma.

Alterações relevantes serão comunicadas de maneira adequada e, quando juridicamente necessário, será solicitado novo consentimento ou manifestação do usuário.

15. Contato

Dúvidas sobre estes Termos ou sobre a utilização da plataforma poderão ser encaminhadas pelos canais oficiais disponibilizados pela Organiza Gabinete.

Solicitações relacionadas à proteção de dados pessoais deverão ser encaminhadas ao canal informado na Política de Privacidade.

Versão 2026.08 — Última atualização: 18/08/2026

1. Objetivo

A Organiza Gabinete respeita a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos usuários de sua plataforma.

Esta Política explica quais informações podem ser tratadas, para quais finalidades, como podem ser utilizadas e compartilhadas, quais medidas são adotadas para protegê-las e como o titular pode exercer seus direitos.

O tratamento de dados pessoais observará a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) — e demais normas aplicáveis.

2. Quem trata os dados

A definição do agente responsável pelo tratamento dependerá da operação realizada.

2.1. Organiza Gabinete como controladora

A Organiza Gabinete poderá atuar como controladora quando determinar as finalidades e os meios essenciais do tratamento, incluindo, conforme aplicável, operações necessárias para:

• criação e administração de contas;
• autenticação e segurança;
• administração da plataforma;
• suporte e atendimento;
• prevenção de fraudes e abusos;
• cumprimento de obrigações legais;
• gestão da relação contratual; e
• exercício regular de direitos.

2.2. Organiza Gabinete como operadora

Em determinadas situações, parlamentares, gabinetes, organizações ou outros clientes poderão determinar as finalidades do tratamento dos dados inseridos ou administrados por meio da plataforma.

Nessas situações, o respectivo cliente poderá atuar como controlador e a Organiza Gabinete poderá realizar operações de tratamento em seu nome e de acordo com suas instruções, observadas as obrigações legais e contratuais aplicáveis.

3. Dados que poderão ser tratados

Dependendo da forma de utilização da plataforma e das informações fornecidas, poderão ser tratados:

Dados de identificação

• nome;
• CPF, quando solicitado ou fornecido;
• data de nascimento;
• sexo;
• fotografia, quando utilizada.

Dados de contato

• e-mail;
• telefone;
• celular;
• identificação de disponibilidade do número no WhatsApp ou outros canais de comunicação.

Dados de endereço

• CEP;
• logradouro;
• número;
• complemento;
• bairro;
• cidade;
• estado.

Informações de redes sociais

• Instagram;
• Facebook;
• outras informações fornecidas voluntariamente pelo usuário.

Informações eleitorais e territoriais

Quando aplicável e necessário às funcionalidades utilizadas:

• zona eleitoral;
• seção eleitoral;
• região ou área territorial.

Informações de relacionamento e utilização da plataforma

Poderão ser tratados:

• vínculo com parlamentar, gabinete, liderança ou organização;
• perfil ou função exercida na plataforma;
• origem do cadastro;
• liderança ou referência relacionada ao cadastro;
• informações de relacionamento e engajamento;
• estimativas relacionadas à capacidade de mobilização ou apoio;
• preferências de comunicação;
• registros de aceite;
• situação da conta;
• identificadores internos necessários ao funcionamento da plataforma.

Dados técnicos e de segurança

Poderão ser tratados registros técnicos necessários à autenticação, segurança, prevenção de fraude, funcionamento da plataforma e registro das operações realizadas.

Credenciais de autenticação são protegidas por mecanismos técnicos apropriados e não são disponibilizadas em formato de senha legível.

4. Dados relacionados ao contexto político

Em razão da finalidade da plataforma, determinadas informações inseridas ou produzidas durante sua utilização poderão estar relacionadas ao contexto político e, dependendo de sua natureza ou da possibilidade de revelar opinião política, poderão ser consideradas dados pessoais sensíveis nos termos da LGPD.

Nesses casos, o tratamento deverá observar as hipóteses legais aplicáveis aos dados pessoais sensíveis, além de medidas de segurança e acesso compatíveis com sua natureza.

A Organiza Gabinete não autoriza a utilização desses dados para práticas discriminatórias, ilícitas ou incompatíveis com as finalidades legítimas para as quais foram tratados.

5. Como os dados são obtidos

Os dados poderão ser obtidos:

• diretamente do titular durante o cadastro;
• durante a utilização da plataforma;
• por meio de formulários ou canais de atendimento;
• por meio de parlamentares, gabinetes, lideranças, organizações ou usuários autorizados;
• por integrações utilizadas pelo cliente ou pelo próprio usuário;
• por meio de WhatsApp ou outros canais de comunicação;
• a partir de fontes legítimas, quando permitido pela legislação.

Quando os dados não forem fornecidos diretamente pelo titular, seu tratamento deverá observar a finalidade, a origem, a base legal aplicável e os direitos previstos na LGPD.

6. Para que utilizamos os dados

Os dados pessoais poderão ser utilizados, conforme o contexto, para:

• identificar e cadastrar usuários;
• disponibilizar e administrar contas;
• permitir a utilização das funcionalidades da plataforma;
• organizar contatos, relacionamentos e vínculos;
• permitir a gestão de lideranças, apoiadores e demais relacionamentos cadastrados;
• registrar informações de relacionamento, engajamento e mobilização;
• possibilitar comunicação entre usuários autorizados;
• realizar atendimento e suporte;
• manter a segurança da plataforma;
• prevenir fraude, abuso e acessos não autorizados;
• cumprir obrigações legais e regulatórias;
• exercer ou defender direitos;
• manter registros necessários à prestação dos serviços;
• melhorar funcionalidades, segurança e desempenho da plataforma.

Os dados não deverão ser posteriormente utilizados de maneira incompatível com as finalidades legítimas e informadas.

7. Bases legais

O tratamento de dados pessoais será realizado com fundamento em uma ou mais hipóteses previstas na LGPD, de acordo com a finalidade e a natureza de cada operação.

Entre elas poderão estar, conforme aplicável:

• consentimento do titular;
• execução de contrato ou procedimentos relacionados a contrato;
• cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
• exercício regular de direitos;
• legítimo interesse, quando juridicamente aplicável e após avaliação dos direitos e liberdades do titular; e
• outras hipóteses legalmente previstas.

Quando houver tratamento de dados pessoais sensíveis, serão observadas especificamente as hipóteses autorizadoras previstas no art. 11 da LGPD.

O simples aceite desta Política não será utilizado como substituto de consentimento específico quando a legislação exigir manifestação específica do titular para determinada finalidade.

8. WhatsApp e outras comunicações

O número de celular poderá ser utilizado para comunicações relacionadas à utilização da plataforma, conforme a finalidade do cadastro e a legislação aplicável.

Quando necessário, o usuário poderá indicar separadamente se aceita receber determinadas comunicações pelo WhatsApp.

A preferência por comunicações poderá ser alterada posteriormente pelos meios disponibilizados pela plataforma ou mediante solicitação pelos canais de atendimento.

9. Compartilhamento de dados

A Organiza Gabinete não comercializa dados pessoais.

Os dados poderão ser acessados ou compartilhados, quando necessário e de acordo com a finalidade correspondente, com:

• parlamentar, gabinete, liderança ou organização à qual o cadastro esteja vinculado;
• usuários devidamente autorizados pelo controlador;
• fornecedores de hospedagem, infraestrutura, comunicação, segurança e tecnologia;
• serviços utilizados para funcionamento de integrações autorizadas;
• autoridades públicas, mediante obrigação legal, regulatória ou determinação válida;
• terceiros necessários ao exercício regular de direitos.

Prestadores que tratem dados em nome da Organiza Gabinete deverão estar sujeitos a obrigações compatíveis de proteção e segurança.

10. Segurança

São adotadas medidas técnicas e administrativas destinadas a proteger os dados contra acesso não autorizado e situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou divulgação.

Entre as medidas poderão estar:

• controle de acesso;
• autenticação;
• proteção de credenciais;
• restrições de acesso conforme perfil;
• registros técnicos e de segurança;
• medidas de proteção da infraestrutura;
• procedimentos internos de proteção de dados.

Nenhum ambiente tecnológico é absolutamente imune a incidentes. Eventuais incidentes relevantes serão tratados de acordo com a legislação e regulamentação aplicáveis.

11. Prazo de armazenamento

Os dados pessoais serão conservados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades para as quais foram tratados e conforme as bases legais aplicáveis.

Os períodos poderão variar de acordo com:

• duração do cadastro ou relacionamento;
• necessidade de prestação do serviço;
• obrigações legais ou regulatórias;
• exercício regular de direitos;
• prevenção de fraude e segurança;
• prazos prescricionais aplicáveis.

Encerrada a finalidade e inexistindo fundamento jurídico para conservação, os dados serão eliminados ou anonimizados conforme aplicável.

Dados existentes em cópias de segurança poderão permanecer durante o ciclo regular e seguro de retenção dos backups, com acesso restrito, até sua substituição ou eliminação.

12. Direitos do titular

Nos termos da LGPD, o titular poderá, conforme aplicável, solicitar:

• confirmação da existência de tratamento;
• acesso aos dados;
• correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
• portabilidade, observada a regulamentação aplicável;
• informações sobre compartilhamento;
• informações sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências;
• revogação do consentimento;
• eliminação dos dados tratados com consentimento, observadas as hipóteses legais de conservação;
• oposição ao tratamento nas hipóteses previstas em lei; e
• demais direitos previstos na legislação aplicável.

O exercício dos direitos é gratuito, observados os limites e requisitos legais.

13. Confirmação da identidade

Para proteger o próprio titular e evitar acesso, alteração ou exclusão indevida de dados pertencentes a terceiros ou pessoas homônimas, a Organiza Gabinete poderá solicitar informações necessárias para localizar o cadastro e confirmar a identidade do solicitante.

Poderão ser solicitados, conforme o caso, nome completo, e-mail ou telefone previamente relacionados ao cadastro.

Serão solicitadas apenas as informações razoavelmente necessárias à validação.

Caso os dados informados sejam insuficientes ou divergentes, poderá ser solicitado mecanismo adicional de confirmação antes da disponibilização, alteração ou eliminação das informações.

14. Exclusão de dados e encerramento do cadastro

O titular poderá solicitar a eliminação de dados nas hipóteses previstas pela LGPD.

Após a validação da solicitação, serão eliminados ou anonimizados os dados cuja manutenção não possua fundamento jurídico aplicável.

Determinadas informações poderão ser conservadas quando necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos ou outra hipótese de conservação prevista na legislação.

Quando aplicável, o titular será informado sobre eventual impossibilidade de atendimento integral da solicitação e sua respectiva justificativa.

15. Solicitações de titulares

Solicitações relacionadas aos direitos previstos nesta Política poderão ser encaminhadas ao canal de privacidade disponibilizado pela Organiza Gabinete.

A solicitação será analisada e respondida nos prazos previstos na legislação e regulamentação aplicáveis.

Quando a Organiza Gabinete atuar exclusivamente como operadora em relação aos dados objeto da solicitação, poderá ser necessário encaminhar ou coordenar o atendimento com o respectivo controlador.

16. Registros de aceite

A plataforma poderá manter registros destinados a demonstrar a apresentação e o aceite dos Termos de Uso e da Política de Privacidade, incluindo data e hora, versão dos documentos e outros elementos técnicos necessários para demonstrar a manifestação realizada.

17. Alterações desta Política

Esta Política poderá ser atualizada em razão de mudanças legais, regulatórias, tecnológicas ou nas funcionalidades da plataforma.

Alterações relevantes serão comunicadas de forma adequada.

Quando uma alteração exigir novo consentimento ou manifestação específica do titular, será adotado procedimento apropriado para sua obtenção.

18. Contato e proteção de dados

Solicitações, dúvidas ou exercício dos direitos relativos à proteção de dados pessoais poderão ser encaminhados ao canal de privacidade informado na plataforma Organiza Gabinete.

A Organiza Gabinete buscará atender às solicitações de maneira segura, transparente e em conformidade com a legislação aplicável.